PIETROBON, Bruno Gouveia. ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL NO DIREITO PENAL MILITAR BRASILEIRO: LIMITES NORMATIVOS E ANÁLISE COMPARATIVA ENTRE AS JUSTIÇAS MILITARES ESTADUAL E FEDERAL. Revista Ibero-Americana de Humanidades, Ciências e Educação, [S. l.], v. 12, n. 3, p. 1–19, 2026. DOI: 10.51891/rease.v12i3.24498. Disponível em: https://periodicorease.pro.br/rease/article/view/24498. Acesso em: 3 mar. 2026.