GNOATTO, Gabrielle Fernandes da Silva; SCHERBAK, Rosimeri Olekssin; MOTA, Maria do Carmo Anciutti Trancoso da; ANDRADE, Cristiane de; SANTOS, Ana Rita Leandro dos; MASUTTI, Marcos Martins; OLIVEIRA, Marcleide Sá Miranda; FLORÊNCIO, Roberto Remígio. AS POSSÍVEIS CONSEQUÊNCIAS DO FIM DO REGIME JURÍDICO ÚNICO PARA A EFETIVAÇÃO DO DIREITO À EDUCAÇÃO. Revista Ibero-Americana de Humanidades, Ciências e Educação, [S. l.], v. 12, n. 2, p. 1–17, 2026. DOI: 10.51891/rease.v12i2.24401. Disponível em: https://periodicorease.pro.br/rease/article/view/24401. Acesso em: 24 fev. 2026.