SANTOS, Ana Rita Leandro dos; ANDRADE, Cristiane de; GNOATTO, Gabrielle Fernandes da Silva; OLIVEIRA, Marcleide Sá Miranda; MASUTTI, Marcos Martins; MOTTA, Maria do Carmo Anciutti Trancoso da; FLORÊNCIO, Roberto Remígio; SCHERBAK, Rosimeri Olekssin. O FIM DA OBRIGATORIEDADE DO REGIME JURÍDICO ÚNICO: CONSIDERAÇÕES ACERCA DOS POSSÍVEIS IMPACTOS PARA A EDUCAÇÃO PÚBLICA. Revista Ibero-Americana de Humanidades, Ciências e Educação, [S. l.], v. 12, n. 2, p. 1–13, 2026. DOI: 10.51891/rease.v12i2.24401. Disponível em: https://periodicorease.pro.br/rease/article/view/24401. Acesso em: 30 abr. 2026.