JORGE, Nicole de Cássia Dias; FERNANDES, Thais Monique Correia; JODAR, Cláudio Henrique Urbanavicius. O ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL E A CARACTERIZAÇÃO DO REQUISITO CONFISSÃO PREVISTO NO ART. 28-A DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. Revista Ibero-Americana de Humanidades, Ciências e Educação, [S. l.], v. 12, n. 3, p. 1–16, 2026. DOI: 10.51891/rease.v12i3.24390. Disponível em: https://periodicorease.pro.br/rease/article/view/24390. Acesso em: 7 mar. 2026.