HILGENBERG, Guilherme Castro de Araújo; SANTANA NETO, Hamilton Gomes de; ARAÚJO, Isabele da Silva; MOREIRA, Jonathan Andrade; SALES, Raíssa dos Santos. SEGURANÇA JURÍDICA E RESPONSABILIZAÇÃO DO AGENTE PÚBLICO APÓS O ART. 28 DA LINDB: FUNDAMENTOS E IMPACTOS NAS LICITAÇÕES PÚBLICAS. Revista Ibero-Americana de Humanidades, Ciências e Educação, [S. l.], v. 12, n. 2, p. 1–14, 2026. DOI: 10.51891/rease.v12i2.24386. Disponível em: https://periodicorease.pro.br/rease/article/view/24386. Acesso em: 24 fev. 2026.