SILVA NETO, Francisco Messias Marinho da; MAGALHÃES, Anderson de Souza; OLIVEIRA, Igor Philipe Soares de; SANTOS, Elson Pereira dos; SALES, Paulo Victor Andrade. PROPOSTA DE CRIMINALIZAÇÃO DO DOMÍNIO TERRITORIAL: UMA ANÁLISE DA FUNÇÃO PENAL E DOS IMPACTOS DO PL 5.582/2025 NA AMAZÔNIA. Revista Ibero-Americana de Humanidades, Ciências e Educação, [S. l.], v. 12, n. 2, p. 1–16, 2026. DOI: 10.51891/rease.v12i2.24259. Disponível em: https://periodicorease.pro.br/rease/article/view/24259. Acesso em: 20 fev. 2026.