RADTKE, Jonas Danilo Schlatz; OLIVEIRA, Joacir; OLIVEIRA, Marcos Paulo Gomes Dias de; DORNELES, Deivid Seling; BOEMEKE, Lucas Ribeiro; GEISLER, Diego da Silva. RESPONSABILIDADE CIVIL EXTRACONTRATUAL DO ESTADO: O DEVER DE INDENIZAR NOS CASOS DE OMISSÃO FACE ÀS CONDIÇÕES DO CÁRCERE. Revista Ibero-Americana de Humanidades, Ciências e Educação, [S. l.], p. 9–68, 2026. Disponível em: https://periodicorease.pro.br/rease/article/view/23854. Acesso em: 4 abr. 2026.