LOPES, Ricardo Carvalho; RAMOS FILHO, Carlos Alberto de Moraes. TEORIAS SOBRE A NATUREZA JURÍDICA DO ORÇAMENTO PÚBLICO: A TRANSIÇÃO DO MODELO AUTORIZATIVO AO IMPOSITIVO NO ESTADO DEMOCRÁTICO DE DIREITO. Revista Ibero-Americana de Humanidades, Ciências e Educação, [S. l.], v. 11, n. 12, p. 7184–7204, 2025. DOI: 10.51891/rease.v11i12.23622. Disponível em: https://periodicorease.pro.br/rease/article/view/23622. Acesso em: 3 abr. 2026.