LITAIFF, Mateus Soares; CROZARA, Rosberg de Souza. AS CONSEQUÊNCIAS PENAIS EM CASO DE DESCUMPRIMENTO DO ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL EM RELAÇÃO AO DIREITO GERMÂNICO. Revista Ibero-Americana de Humanidades, Ciências e Educação, [S. l.], v. 11, n. 12, p. 1298–1312, 2025. DOI: 10.51891/rease.v11i12.23023. Disponível em: https://periodicorease.pro.br/rease/article/view/23023. Acesso em: 5 dez. 2025.