LOPES, Maurenice Lima; OLIVEIRA, Zenilda Maria de; FRANÇA, Mhardoqueu Geraldo Lima. DIREITO DE PROPRIEDADE: DIREITO FUNDAMENTAL E FUNÇÃO SOCIAL. Revista Ibero-Americana de Humanidades, Ciências e Educação, [S. l.], v. 12, n. 5, p. 1–16, 2026. DOI: 10.51891/rease.v12i5.22643. Disponível em: https://periodicorease.pro.br/rease/article/view/22643. Acesso em: 20 maio. 2026.