JESUS, Laisa Silva de; COELHO, Leandro Alves. O CONCEITO DE IPVA NO SISTEMA TRIBUTÁRIO NACIONAL: LIMITES LEGAIS E JURISPRUDENCIAIS. Revista Ibero-Americana de Humanidades, Ciências e Educação, [S. l.], v. 11, n. 11, p. 6359–6382, 2025. DOI: 10.51891/rease.v11i11.22449. Disponível em: https://periodicorease.pro.br/rease/article/view/22449. Acesso em: 4 abr. 2026.