FERREIRA, Ana Vitória da Silva; FERREIRA JÚNIOR, Adive Cardoso. A RESPONSABILIDADE DO ESTADO NA GARANTIA DOS DIREITOS DOS ADOLESCENTES INFRATORES: ANÁLISE DAS MEDIDAS SOCIOEDUCATIVAS À LUZ DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E DO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. Revista Ibero-Americana de Humanidades, Ciências e Educação, [S. l.], v. 11, n. 11, p. 5857–5883, 2025. DOI: 10.51891/rease.v11i11.22319. Disponível em: https://periodicorease.pro.br/rease/article/view/22319. Acesso em: 22 dez. 2025.