CZOVNY, Tatiana Mara Gualberto; LIRA, Ney Alexandre Lima. AS CONSEQUÊNCIAS JURÍDICAS DA INEXISTÊNCIA DE PRAZO PRESCRICIONAL OU DECADENCIAL PARA A PROPOSITURA DA AÇÃO DE PARTILHA DE BENS APÓS A DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL. Revista Ibero-Americana de Humanidades, Ciências e Educação, [S. l.], v. 11, n. 11, p. 5012–5023, 2025. DOI: 10.51891/rease.v11i11.22237. Disponível em: https://periodicorease.pro.br/rease/article/view/22237. Acesso em: 21 dez. 2025.