OLIVEIRA JUNIOR, Arnaldo Ferreira de; CAMARGO, Maria Emilia. FONTES FORMAIS DOS DIREITOS FUNDAMENTAIS NO SISTEMA JURÍDICO BRASILEIRO. Revista Ibero-Americana de Humanidades, Ciências e Educação, [S. l.], v. 11, n. 10, p. 5768–5785, 2025. DOI: 10.51891/rease.v11i10.21853. Disponível em: https://periodicorease.pro.br/rease/article/view/21853. Acesso em: 17 dez. 2025.