SOUZA, Samara da Silva; TORRES, Leonardo Guimarães. POLÍTICAS DE SAÚDE PÚBLICA NO BRASIL: A PROMOÇÃO E PROTEÇÃO DE DIREITO FUNDAMENTAL. Revista Ibero-Americana de Humanidades, Ciências e Educação, [S. l.], v. 11, n. 10, p. 3314–3329, 2025. DOI: 10.51891/rease.v11i10.21646. Disponível em: https://periodicorease.pro.br/rease/article/view/21646. Acesso em: 27 dez. 2025.