NAIVA, Soraya dos Santos; REZENDE, Paulo Izidio da Silva. LEGISLAÇÃO DAS FLORESTAS PÚBLICAS: O CENÁRIO ATUAL PARA REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA. Revista Ibero-Americana de Humanidades, Ciências e Educação, [S. l.], v. 11, n. 10, p. 3183–3197, 2025. DOI: 10.51891/rease.v11i10.21586. Disponível em: https://periodicorease.pro.br/rease/article/view/21586. Acesso em: 26 dez. 2025.