ROCHA, Beatrice Merten. A CONSTITUCIONALIDADE DA LEI Nº 12.318/2010 À LUZ DO CONTROLE DE FATOS E PROGNOSES LEGISLATIVOS: ENTRE A DEFERÊNCIA JUDICIAL E A VEDAÇÃO DO RETROCESSO SOCIAL. Revista Ibero-Americana de Humanidades, Ciências e Educação, [S. l.], v. 11, n. 8, p. 2501–2530, 2025. DOI: 10.51891/rease.v11i8.20741. Disponível em: https://periodicorease.pro.br/rease/article/view/20741. Acesso em: 19 dez. 2025.