LIMA, Alex Anderson Falcão; FRANÇA, Nadja Ariane Azevedo de; OLIVEIRA, Danielle Freitas de Lima. O DIREITO A NÃO AUTOINCRIMINAÇÃO. Revista Ibero-Americana de Humanidades, Ciências e Educação, [S. l.], v. 11, n. 5, p. 8483–8497, 2025. DOI: 10.51891/rease.v11i5.19704. Disponível em: https://periodicorease.pro.br/rease/article/view/19704. Acesso em: 8 dez. 2025.