LOPES, Ana Paula Silva; MAGALHÃES, Silas Barroso; ASSUNÇÃO, Silvana Cristina da Silva; LEITE, Marcelo Augusto Rebouças. DIREITO AO ABORTO NECESSÁRIO E RESULTANTE DE ESTUPRO: UMA ANÁLISE DA LACUNA LEGISLATIVA BRASILEIRA. Revista Ibero-Americana de Humanidades, Ciências e Educação, [S. l.], v. 11, n. 5, p. 8740–8752, 2025. DOI: 10.51891/rease.v11i5.19697. Disponível em: https://periodicorease.pro.br/rease/article/view/19697. Acesso em: 8 dez. 2025.