SANTOS, Élita Rosa dos; RODRIGUES, Nathalia Neves da Silva. A PROTEÇÃO DOS DIREITOS HUMANOS DOS IMIGRANTES: ANÁLISE DA RESPONSABILIDADE ESTATAL À LUZ DA LEI BRASILEIRA DE MIGRAÇÃO (LEI Nº 13.445/2017) . Revista Ibero-Americana de Humanidades, Ciências e Educação, [S. l.], v. 11, n. 6, p. 1409–1431, 2025. DOI: 10.51891/rease.v11i6.19696. Disponível em: https://periodicorease.pro.br/rease/article/view/19696. Acesso em: 8 dez. 2025.