SANTOS, Beatriz Bezerra dos; NOVAIS, Thyara Gonçalves. OS IMPACTOS DO PACOTE ANTICRIME (n°13.964/2019) NO SISTEMA PENITENCIÁRIO BRASILEIRO. Revista Ibero-Americana de Humanidades, Ciências e Educação, [S. l.], v. 11, n. 5, p. 7498–7512, 2025. DOI: 10.51891/rease.v11i5.19484. Disponível em: https://periodicorease.pro.br/rease/article/view/19484. Acesso em: 8 dez. 2025.