FERREIRA, João Paulo de Siqueira; LELIS, Henrique Rodrigues. ANIMAIS DE COMPANHIA COMO SUJEITOS DE DIREITO: CAPACIDADE PROCESSUAL, RECONHECIMENTO JURÍDICO E PROPOSTAS LEGISLATIVAS. Revista Ibero-Americana de Humanidades, Ciências e Educação, [S. l.], v. 11, n. 5, p. 7107–7137, 2025. DOI: 10.51891/rease.v11i5.19474. Disponível em: https://periodicorease.pro.br/rease/article/view/19474. Acesso em: 8 dez. 2025.