SILVA, Adriana Matos da; MOURA, Daizy Paula Nascimento de; RODRIGUEZ, Maria Ximena Cardenas; LEITE, Marcelo Augusto Rebouças. A ANÁLISE DA RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO POR ERROS JURÍDICOS: JUSTIÇA, REPARAÇÃO E GARANTIAS LEGAIS. Revista Ibero-Americana de Humanidades, Ciências e Educação, [S. l.], v. 11, n. 5, p. 6544–6559, 2025. DOI: 10.51891/rease.v11i5.19440. Disponível em: https://periodicorease.pro.br/rease/article/view/19440. Acesso em: 5 dez. 2025.