SOARES, Vinicius Borges; RIBEIRO, Neide Aparecida. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA: POSSIBILIDADE DE REINCIDÊNCIA NOS CRIMES DE PORTE ILEGAL DE DROGAS PARA CONSUMO PESSOAL. Revista Ibero-Americana de Humanidades, Ciências e Educação, [S. l.], v. 11, n. 5, p. 4419–4435, 2025. DOI: 10.51891/rease.v11i5.19369. Disponível em: https://periodicorease.pro.br/rease/article/view/19369. Acesso em: 8 dez. 2025.