ALMEIDA, Julian de; ROVERONI, Antônio José. A EFETIVIDADE DAS TRANSAÇÕES TRIBUTÁRIAS NO ÂMBITO DO TOCANTINS: UMA ANÁLISE DAS POSSIBILIDADES JURÍDICAS DE AUTOCOMPOSIÇÃO NO CONTENCIOSO TRIBUTÁRIO ESTADUAL. Revista Ibero-Americana de Humanidades, Ciências e Educação, [S. l.], v. 11, n. 5, p. 5030–5043, 2025. DOI: 10.51891/rease.v11i5.19290. Disponível em: https://periodicorease.pro.br/rease/article/view/19290. Acesso em: 8 dez. 2025.