MONTEIRO, Jéssica Rocha; LEITE, Marcelo Augusto Rebouças. A EFETIVIDADE DA LEI Nº 13.465/2017 NA REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA E OS DESAFIOS DE IMPLEMENTAÇÃO PARA GARANTIR DIREITOS AOS MUNÍCIPES DE BAIXA RENDA EM PRESIDENTE FIGUEIREDO/AM . Revista Ibero-Americana de Humanidades, Ciências e Educação, [S. l.], v. 11, n. 5, p. 3079–3092, 2025. DOI: 10.51891/rease.v11i5.19227. Disponível em: https://periodicorease.pro.br/rease/article/view/19227. Acesso em: 8 dez. 2025.