OLIVEIRA, Ana Luiza Amaral Ferreira de; BARROS FILHO, Jorge. TRIBUNAL DO JÚRI: A VIOLAÇÃO DA SOBERANIA DOS VEREDITOS FACE A ABSOLVIÇÃO PELO CONSELHO DE SENTENÇA. Revista Ibero-Americana de Humanidades, Ciências e Educação, [S. l.], v. 11, n. 5, p. 2385–2403, 2025. DOI: 10.51891/rease.v11i5.19137. Disponível em: https://periodicorease.pro.br/rease/article/view/19137. Acesso em: 8 dez. 2025.