GOMES, Jocelaine Amaral; GONÇALVES, Fernanda Vargas; CARVALHO, IvanedosSantos. A APLICABILIDADE E EFICÁCIA CONCRETA DO DIREITO FUNDAMENTAL À SEGURANÇA PÚBLICA. Revista Ibero-Americana de Humanidades, Ciências e Educação, [S. l.], p. 10–54, 2025. Disponível em: https://periodicorease.pro.br/rease/article/view/18910. Acesso em: 5 dez. 2025.