LIMA, Fabio Junior de Sousa; FERREIRA, Alessandro Roque; ZIK, Caio Lucas da Silva; NASCIMENTO, Marcio de Jesus Lima do. A COMPETÊNCIA EM MATÉRIA DE EXECUÇÃO PENAL, ENVOLVENDO OS INSTITUTOS DE COMUTAÇÃO, INDULTO, DETRAÇÃO, REMIÇÃO, PROGRESSÃO E REGRESSÃO DE REGIME. Revista Ibero-Americana de Humanidades, Ciências e Educação, [S. l.], v. 11, n. 4, p. 1105–1121, 2025. DOI: 10.51891/rease.v11i4.18661. Disponível em: https://periodicorease.pro.br/rease/article/view/18661. Acesso em: 7 dez. 2025.