MACIEL, Antonio Charles Nascimento; LIMA, Luis Carlos de; LELIS, Henrique Rodrigues. DIREITOS GARANTIDOS: ACESSIBILIDADE E AMPLA DEFESA NA PRÁTICA JURÍDICA BRASILEIRA. Revista Ibero-Americana de Humanidades, Ciências e Educação, [S. l.], v. 11, n. 2, p. 1315–1329, 2025. DOI: 10.51891/rease.v11i2.18171. Disponível em: https://periodicorease.pro.br/rease/article/view/18171. Acesso em: 8 dez. 2025.