FERNANDES, Eduarda; CARDOSO, Poliana Renata. MAUS-TRATOS AOS ANIMAIS: A LEGISLAÇÃO BRASILEIRA PARA PROTEGER A INTEGRIDADE DOS ANIMAIS COMO SUJEITOS DE DIREITOS. Revista Ibero-Americana de Humanidades, Ciências e Educação, [S. l.], v. 11, n. 1, p. 1835–1855, 2025. DOI: 10.51891/rease.v11i1.17902. Disponível em: https://periodicorease.pro.br/rease/article/view/17902. Acesso em: 6 abr. 2025.