ALMEIDA NOGUEIRA, CAMYLLE; NASCIMENTO DA SILVA, Bob Marley; GUIMARÃES DA SILVA, Isadora Margarete. MAUS- TRATOS AOS ANIMAIS DOMÉSTICOS: UMA ANÁLISE CONSTITUCIONAL E COMPARATIVA COM AS PENAS DOS CRIMES DE MAUS-TRATOS E LESÃO CORPORAL À LUZ DO PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE. Revista Ibero-Americana de Humanidades, Ciências e Educação, [S. l.], v. 10, n. 12, p. 4032–4050, 2024. DOI: 10.51891/rease.v10i12.17658. Disponível em: https://periodicorease.pro.br/rease/article/view/17658. Acesso em: 17 dez. 2025.