CARVALHO, Germano Pontes; FRANÇA, Mhardoqueu Geraldo Lima. AÇÕES AFIRMATIVAS DO PODER PÚBLICO COMO INSTRUMENTO DE INCLUSÃO SOCIAL: UMA ANÁLISE DA LEI DE Nº 12.990/2014 E DA AÇÃO DECLARATÓRIA DE CONSTITUCIONALIDADE, N.º 41 . Revista Ibero-Americana de Humanidades, Ciências e Educação, [S. l.], v. 10, n. 12, p. 3209–3223, 2024. DOI: 10.51891/rease.v10i12.17506. Disponível em: https://periodicorease.pro.br/rease/article/view/17506. Acesso em: 19 dez. 2025.