FIGUEIREDO, Theuryn Saches Loureiro; CAVALCANTE, Bruno de Souza. POSSIBILIDADE DE EXTINÇÃO DE REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL (RPPS) PREVISTA NO § 22 DO ART. 40 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E NO ART. 34 DA EMENDA CONSTITUCIONAL 103/2019. Revista Ibero-Americana de Humanidades, Ciências e Educação, [S. l.], v. 10, n. 12, p. 1320–1339, 2024. DOI: 10.51891/rease.v10i12.17360. Disponível em: https://periodicorease.pro.br/rease/article/view/17360. Acesso em: 29 abr. 2025.