GOMES JÚNIOR, Valdenir Bandeira; RODRIGUES, Laila Araújo; AMARAL, Lucas da Silva Chaves; LEITÃO, Filipe Alves; MAGALHÃES, Eric Thomas Paiva. CRIMINALIZAÇÃO DO INADIMPLEMENTO DO ICMS. Revista Ibero-Americana de Humanidades, Ciências e Educação, [S. l.], v. 10, n. 12, p. 1472–1491, 2024. DOI: 10.51891/rease.v10i12.17346. Disponível em: https://periodicorease.pro.br/rease/article/view/17346. Acesso em: 7 dez. 2025.