CHAGAS , Amanda Nunes Corrêa; FRANÇA, Luiz Cláudio Monteiro. LEI DO CRIME DE TORTURA (LEI N° 9.455/1997): SUA INEFICÁCIA DIANTE A POPULAÇÃO NEGRA E SUAS IMPLICAÇÕES PRISIONAIS. Revista Ibero-Americana de Humanidades, Ciências e Educação, [S. l.], v. 10, n. 11, p. 7404–7416, 2024. DOI: 10.51891/rease.v10i11.17303. Disponível em: https://periodicorease.pro.br/rease/article/view/17303. Acesso em: 14 jan. 2025.