RAMOS, André Luiz Barbosa; COELHO, Leandro Alves. ANÁLISE CONSTITUCIONAL DA LC 190/22 COM VISTAS AO PRINCÍPIO DA ANTERIORIDADE. Revista Ibero-Americana de Humanidades, Ciências e Educação, [S. l.], v. 10, n. 11, p. 4570–4583, 2024. DOI: 10.51891/rease.v10i11.17023. Disponível em: https://periodicorease.pro.br/rease/article/view/17023. Acesso em: 21 nov. 2024.