FERREIRA, Alan Rodrigues; SILVA, Robson Gomes da; RODRIGUES, Gustavo Luís Mendes Tupinambá. O CONSENTIMENTO DA VÍTIMA COMO CAUSA SUPRALEGAL DE EXCLUDENTE DE ILICITUDE NO CRIME DO ART 24-A DA LEI MARIA DA PENHA (Lei nº 11.340/2006). Revista Ibero-Americana de Humanidades, Ciências e Educação, [S. l.], v. 10, n. 11, p. 6045–6057, 2024. DOI: 10.51891/rease.v10i11.16976. Disponível em: https://periodicorease.pro.br/rease/article/view/16976. Acesso em: 26 nov. 2024.