SANTOS, Regina Aparecida dos; COELHO, Leandro Alves. ANÁLISE CONSTITUCIONAL DA LEI Nº 14.663/2023 COM VISTAS AO PRINCÍPIO DA CAPACIDADE CONTRIBUTIVA. Revista Ibero-Americana de Humanidades, Ciências e Educação, [S. l.], v. 10, n. 11, p. 7650–7660, 2024. DOI: 10.51891/rease.v10i11.16975. Disponível em: https://periodicorease.pro.br/rease/article/view/16975. Acesso em: 26 dez. 2024.