ALMEIDA, Andréia Alves de; GARCIA, Luana Jarina de Nazaré de Castro. A IN(EFICÁCIA) DA LEI SANSÃO (LEI Nº 14.064/20) NO ÂMBITO DE PROTEÇÃO AOS DIREITOS DOS ANIMAIS DOMÉSTICOS. Revista Ibero-Americana de Humanidades, Ciências e Educação, [S. l.], v. 10, n. 11, p. 4150–4169, 2024. DOI: 10.51891/rease.v10i11.16903. Disponível em: https://periodicorease.pro.br/rease/article/view/16903. Acesso em: 15 abr. 2025.