SOUSA, Paulo Henrique Araujo de; BARROS FILHO, Jorge. DESCRIMINALIZAÇÃO DO PORTE DE MACONHA PARA USO PESSOAL NO BRASIL: UM ESTUDO DA DECISÃO DO STF. Revista Ibero-Americana de Humanidades, Ciências e Educação, [S. l.], v. 10, n. 11, p. 3513–3523, 2024. DOI: 10.51891/rease.v10i11.16757. Disponível em: https://periodicorease.pro.br/rease/article/view/16757. Acesso em: 19 nov. 2024.