NEPOMOCENO, Lara Beatriz Miranda; BEZERRA, Marco Antonio Alves; LUSTOSA, Kárita Barros. APLICABILIDADE DAS ATENUANTES INOMINADAS CONFORME ANÁLISE DAS JURISPRUDÊNCIAS DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO TOCANTINS. Revista Ibero-Americana de Humanidades, Ciências e Educação, [S. l.], v. 10, n. 11, p. 3297–3309, 2024. DOI: 10.51891/rease.v10i11.16740. Disponível em: https://periodicorease.pro.br/rease/article/view/16740. Acesso em: 19 nov. 2024.