LIMA, Régen Costa; SILVA, Elizelton Costa da. A IMPORTÂNCIA DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA NO PROCESSO PENAL BRASILEIRO: O DILEMA DA DECISÃO PROFERIDA NAS ADCS 43, 44 E 54, QUE DECLAROU A CONSTITUCIONALIDADE DO ART. 283 DO CPP. Revista Ibero-Americana de Humanidades, Ciências e Educação, [S. l.], v. 10, n. 11, p. 505–517, 2024. DOI: 10.51891/rease.v10i11.16516. Disponível em: https://periodicorease.pro.br/rease/article/view/16516. Acesso em: 7 nov. 2024.