CASSIANO, Lívia dos Santos; OLIVEIRA, Bruno Vinícius Nascimento. DA AUTONOMIA DO JUIZ QUANTO A NÃO OBSERVÂNCIA DOS PEDIDOS REALIZADOS PELO MINISTÉRIO PÚBLICO COMO AUTOR DA AÇÃO: O CONFLITO EXISTENTE ENTRE O ART. 385 E O ART. 3º-A DO CPP. Revista Ibero-Americana de Humanidades, Ciências e Educação, [S. l.], v. 10, n. 10, p. 5021–5041, 2024. DOI: 10.51891/rease.v10i10.16371. Disponível em: https://periodicorease.pro.br/rease/article/view/16371. Acesso em: 31 oct. 2024.