MIZAEL, José Henrique Moura Abrahão; PAIVA, Jaqueline de Kássia Ribeiro de. AGREEMENT ON NON-PROSECUTION IN HEDIOUS CRIMES. Revista Ibero-Americana de Humanidades, Ciências e Educação, [S. l.], v. 10, n. 6, p. 3345–3369, 2024. DOI: 10.51891/rease.v10i6.14632. Disponível em: https://periodicorease.pro.br/rease/article/view/14632. Acesso em: 30 jun. 2024.