JATOBÁ FILHO, Lúcio Flavo Brainer ; CALDAS, Fabiana de Bulhões Medeiros. DIREITOS E GARANTIAS FUNDAMENTAIS E AS DIVERGÊNCIAS ENTRE TEORIA E PRÁTICA OBSERVADAS NO CENÁRIO BRASILEIRO. Revista Ibero-Americana de Humanidades, Ciências e Educação, [S. l.], v. 10, n. 6, p. 869–882, 2024. DOI: 10.51891/rease.v10i6.14397. Disponível em: https://periodicorease.pro.br/rease/article/view/14397. Acesso em: 21 nov. 2024.