CALDAS, Fabiana de Bulhões Medeiros; JATOBÁ FILHO, Lúcio Flavo Brainer; QUERINO, Ana Célia. O DIREITO FUNDAMENTAL À PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA: APLICAÇÃO E REFLEXOS SOCIAIS NO BRASIL CONTEMPORÂNEO. Revista Ibero-Americana de Humanidades, Ciências e Educação, [S. l.], v. 10, n. 6, p. 140–155, 2024. DOI: 10.51891/rease.v10i6.14344. Disponível em: https://periodicorease.pro.br/rease/article/view/14344. Acesso em: 30 jun. 2024.