MESQUITA, Camila Arêa Leão; CARDOSO, Vitória Geovana Sarmento; COSTA, João Santos da. PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA ANALISADA EM RELAÇÃO À DECRETAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA DURANTE A PERSECUÇÃO PENAL . Revista Ibero-Americana de Humanidades, Ciências e Educação, [S. l.], v. 10, n. 5, p. 4770–4789, 2024. DOI: 10.51891/rease.v10i5.14118. Disponível em: https://periodicorease.pro.br/rease/article/view/14118. Acesso em: 22 nov. 2024.