LAGOIA, Rodrigo Jose Vale; ALMEIDA, Andréia Alves de. A INAPLICABILIDADE DO ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL NA JUSTIÇA MILITAR: UMA ANÁLISE JURÍDICA. Revista Ibero-Americana de Humanidades, Ciências e Educação, [S. l.], v. 10, n. 5, p. 3725–3742, 2024. DOI: 10.51891/rease.v10i5.14069. Disponível em: https://periodicorease.pro.br/rease/article/view/14069. Acesso em: 22 jul. 2024.