LIMA, Tales Castro de; VENTURA, Luciana. O CONFLITO DAS TEORIAS DO MÍNIMO EXISTENCIAL E A RESERVA DO POSSÍVEL FACE A INÉRCIA DO ESTADO NA APLICAÇÃO DO DECRETO Nº 7.053 DE 23 DE DEZEMBRO DE 2009. Revista Ibero-Americana de Humanidades, Ciências e Educação, [S. l.], v. 10, n. 5, p. 3429–3447, 2024. DOI: 10.51891/rease.v10i5.14066. Disponível em: https://periodicorease.pro.br/rease/article/view/14066. Acesso em: 22 nov. 2024.