LEME, Gabriela Moraes; LEITE, André Henrique Oliveira. ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL. Revista Ibero-Americana de Humanidades, Ciências e Educação, [S. l.], v. 10, n. 5, p. 2481–2499, 2024. DOI: 10.51891/rease.v10i5.13960. Disponível em: https://periodicorease.pro.br/rease/article/view/13960. Acesso em: 25 nov. 2024.